(DOC. VP 200.6613.7002.5100)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Imposição. Abandono do processo configurado. Razões do apelo. Necessidade de apresentação reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). 2 - Não há direito

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