(DOC. VP 200.6613.7002.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão mantida.

«1 - A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi publicada no ano de 2015, aplicando ao caso o regramento do CPC/1973. Portanto deficiente de fundamentação do recurso especial que alega violação a dispositivos do Novo Código de Processo Civil. 2 - Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual, «da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote