(DOC. VP 200.6613.7001.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento que pugna reforma de decisão que nos autos de ação ordinária de indenização, afastou a aplicação das decisões proferidas nas ADIn´s 1.098/SP/STJ e 2.924/SP/STJ pelas quais a autarquia pugna pela impossibilidade de expedição de Ofício Requisitório Complementar para o pagamento pela Fazenda de saldo residual, e não reconheceu a prescrição intercorrente da ação indenizatória proposta contra a autarquia. No Tribunal a quo foi nega

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