(DOC. VP 200.6613.7001.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo disciplinar. Cvm. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Para julgamento no ponto omisso. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Havendo deficiência na prestação jurisdicional, deve ser acolhida a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022, para determinar o retorno dos autos a fim que sejam sanados os vícios apontados. 3 - Agravo interno não provido.»

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