(DOC. VP 200.6613.7000.8800)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o cancelamento do débito lançado em face do impetrante pelo auto de lançamento descrito na inicial, reconhecendo-se a decadência do lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modific

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