(DOC. VP 200.6446.3519.9172)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo de penas - Recurso defensivo - Data-base para progressão de regime deve coincidir com o preenchimento de ambos os requisitos - Entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por esta e. Corte - Precedente do STF - Preenchimento do requisito subjetivo verificado com a conclusão favorável do exame criminológico - Livramento condicional - Pluralidade de condenações - Reincidência como condição pessoal que se estende sobre a totalidade das

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