(DOC. VP 200.6344.8003.1700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Decisão que determina a citação do réu. Natureza de despacho. Nulidade. Não configurada. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Superação das irregularidades do flagrante com a decretação da prisão preventiva. Prisão preventiva fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia e determina a citação do réu para apresentação de resposta à acusação tem natureza de despacho, pois o juízo de admissibilidade é exercido após a manifesta do réu. 2 - A ausência de justa causa não foi objeto de análise do Tribunal de origem. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A questão relativa à violação do CPP, art. 306, devido ao decurso de m

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