(DOC. VP 200.6344.8001.6600)

STJ. Penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de desconstituição do entendimento na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do CP, art. 71, há o crime continuado «quando

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