(DOC. VP 200.6344.8000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Indicação. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a embargante utiliza-se do recurso integrativo para impugnar os fundamentos de inadmissão do apelo nobre, não havendo sequer indicação de algum dos vícios previstos no dispositivo supramencionado. 3 - O CPC/2015, art. 1.026, § 2º do permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor a

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