(DOC. VP 200.6200.4006.3900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Reincidência e menoridade relativa. Circunstâncias legais igualmente preponderantes. Compensação integral mantida. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a reincidência e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes, consoante disposto no CP, art. 67, devendo ser mantida a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais operada na etapa intermediária do cálculo dosimétrico, nos moldes do reconhecido no decreto condenatório. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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