(DOC. VP 200.6200.4005.6400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde pelo mesmo valor cobrado à época da vigência do contrato de trabalho, acrescido da parte subsidiada, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Valor da mensalidade fixado com base no contrato celebrado para os funcionários ativos com garantia da mesma cobertura assistencial, preço e reajustes aplicados aos ativos. Precedentes, Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O «pagamento integral» da redação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato

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