(DOC. VP 200.6200.4004.3700)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa injustificada de material cirúrgico regularmente solicitado. Dano moral caracterizado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Quantum indenizatório. Valor que não se mostra excessivo. Majoração dos honorários advocatícios. Observância da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora

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