(DOC. VP 200.6200.4004.2800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de licenciamento de marca. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo

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