(DOC. VP 200.6200.4001.2300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil ação rescisória. Transformação de aposentadoria integral em proporcional. Impossibilidade. Acórdão rescindendo alinhado à jurisprudência dominante à época. Posterior alteração da jurisprudência. Inviabilidade de alinhamento ao novo entendimento. Súmula 343/STF.

«1 - A possibilidade de transformação de aposentadoria com proventos integrais em sua congênere com proventos proporcionais não era aceita por este Superior Tribunal, tampouco pelo Supremo Tribunal Federal, à época da prolação do acórdão rescindendo. 2 - Conforme entendimento da Corte Especial, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da ação rescisória. Precedente. 3 - «Conforme tese fixada no julgamento

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