(DOC. VP 200.5891.4003.3600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei. Criação por meio de Portaria. Impossibilidade. Provimento do recurso especial para julgar procedente o pedido formulado na inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação de novo quantum. Possibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2. Ao contrário do que alega a União, o Decreto 4.034/2001 não faz qualquer espécie de diferenciação entre os diversos Quadros de Carreiras da Marinha, limitando-se a estabelecer regras genéricas aplicáveis a todas as Praças d

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