(DOC. VP 200.5891.4002.5500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Réu que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (CP, Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e», art. 44, § 5º). Assim, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76. 2 - É irrelevante se a condenação à pena restritiva de direitos foi anterior ou posterior à privativa de l

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