(DOC. VP 200.5891.4002.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Alteração contratual. Cisão da geap. Inovação recursal. Impossibilidade. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da geap sucessora da codap. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade passiva da GEAP para cumprimento de sentença proferida contra Comissão Diretora de Assistência Patronal - CODAP. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de rec

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