(DOC. VP 200.5891.4001.5800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Procrastinatórios. Aplicação de multa. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos

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