(DOC. VP 200.5891.4000.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE/STF, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31/7/2015 (repercussão geral). Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese dive

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