(DOC. VP 200.5720.9009.8800)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Negativa de indícios de autoria e desproporcionalidade. Teses prejudicadas, na hipótese. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Cautelares alternativas à prisão. Insuficiência, na espécie. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegada a ordem.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - No caso, com a superveniência da sentença penal condenatória, que est

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