(DOC. VP 200.5720.9008.9200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecido. Receptação. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Paciente permaneceu foragido por mais de quatro anos. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suf

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