(DOC. VP 200.5720.9007.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, e CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 486. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Reexame de matéria fático-probatória. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal acerca do alegado interesse de agir demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão r

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