(DOC. VP 200.5720.9007.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ofensa aos CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 867, e CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote