(DOC. VP 200.5720.9004.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de seguração. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio. Siscomex. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que busca a suspensão da exigibilidade da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/1998, sobretudo após o advento da Portaria MF 257/2011, que majorou os valores exigidos pela União. Pleiteou-se, ainda, a compensação de eventuais indébitos. O valor da causa, em agosto de 2017, era de R$ 77.328,60 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta centavos). Em sede d

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