(DOC. VP 200.5720.9003.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.021, II. Ausência de comando normativo capaz de amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ordinária, ajuizada pela parte ora agravada contra o Estado de Pernambuco, a fim de obter o fornecimento de tratamento médico necessário ao combate da doença que a acomete. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «incide a Súmula 284/STF quando os

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