(DOC. VP 200.5720.9003.4200)

STJ. Processual civil. Tributário. Gravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão, proferida em 4/07/2016, pela eminente juíza, Doutora Tania da Silva Amorim Fiuza, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal por débitos de IPVA de 2011 a 2013. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote