(DOC. VP 200.5720.9002.9800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem ação de responsabilização civil com pedido de indenização por danos morais que objetiva indenização a título de danos morais, alegando não haver sinalização em ponte estreita e em decorrência deste fato resultou em morte por acidente automobilístico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote