(DOC. VP 200.5192.8003.5400)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Reconhecimento pelo juízo da execução penal. Declaração de nulidade do pad pelo Tribunal de Justiça. Manutenção do reconhecimento da falta. Ilegalidade configurada. Imprescindibilidade do pad para o mister. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No julgamento

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