(DOC. VP 200.5192.8002.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ.

«1 - Com efeito, quando do julgamento do REsp. 1.101.726/SP/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário (STJ, REsp. 1.101.726/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA THER

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