(DOC. VP 200.5192.8002.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ação monitória. Abono de permanência. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em instância especial. Interesse processual e prescrição. Inovação da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Inocorrência. Alegada ausência de dotação orçamentária. Ofensa a CF/88, art. 169. Competência do STF. Direito ao recebimento de parcelas atrasadas reconhecido em processo administrativo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que Decretos, Portarias, Circulares e Resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2 - A questão em torno da ausência de interesse processual e da prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à data do protocolo do processo administrativo, não foram prequestionadas, pois somente suscitadas por ocasião da interposi�

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