(DOC. VP 200.5192.8002.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 373, II e § 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote