(DOC. VP 200.5192.8002.2400)

STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Aplicação dos novos tetos estabelecidos pela emenda constitucional 20/1998 e pela emenda constitucional 41/2003. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial que, em suma, visa discutir o acórdão que entendeu que a parte autora, em seu benefício previdenciário, não sofreu limitação ao teto constitucional. O recurso demonstra, assim, nítida pretensão de revisar o exame probatório realizado pelas instâncias ordinárias. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se o benefício previdenciário alcançou o teto legal por ocasião da entrada em vigor das ECs 20/1998

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