(DOC. VP 200.5192.8002.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Isenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 97, CTN, 178 e CTN, art. 179 e CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem solucionou a lide mediante exegese do CPC/2015, art. 240. O ente público, a despeito disso, não opôs Embargos de Declaração para provocar manifestação a

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