(DOC. VP 200.5192.8001.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito à estabilidade. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Com relação à a

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