(DOC. VP 200.5192.8001.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reajuste de subsídios de vereadores para a mesma legislatura. Condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra a Câmara Municipal, ex-prefeito e vereadores do Município de Júlio Mesquita-SP que editaram lei municipal para aumentar os subsídios dos vereadores. 2 - Os ora agravantes foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 9º, XI; Lei 8.429/1992, art. 10, I, X, XI e XII; Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I; e Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III), sendo-lhes impostas as seguintes

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