(DOC. VP 200.5192.8000.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Óbices ao conhecimento do recurso. Não ocorrência. Questões de mérito expressamente tratadas no acórdão embargado. Inexistência dos vícios.

«1 - A razão essencial de decidir do acórdão embargado foi a inviabilidade de reconhecimento de posse sobre terra devoluta embasada em título originado de fraude. A instância local, contrariando a jurisprudência desta Corte, considerou tal vício irrelevante. 2 - Afastada a possibilidade de que esse vício remoto autorizasse a consideração das terras devolutas como em posse de particulares, toda a cadeia dominial mostra-se inválida, não havendo que se falar em natureza privada dos

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