(DOC. VP 200.5175.0000.4400)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Lei 8.213/1991. Lei Complementar 11/1971. Requisitos. Não comprovação do regime de economia familiar utilização de maquinário na produção agrícola. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. A concessão da aposentadoria por idade ao segurado trabalhador rural depende do preenchimento de três requisitos: idade mínima, qualidade de segurado e carência. 2. No regime anterior ao advento da Lei 8.213/1991 a aposentadoria por idade ao trabalhador rural era devida apenas ao chefe ou arrimo de família. 3. A utilização de máquinas para o cultivo de produtos agrícolas cujo volume desborda da atividade típica de subsistência, descaracteriza o exercício de atividade rural

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