(DOC. VP 200.5175.0000.3200)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Restabelecimento de aposentadoria por idade rural. Decadência. Regime de economia familiar. Declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo Ministério Público. Extensão da propriedade rural. Autônomo. Exercício eventual. Contratação de empregados. Requisitos preenchidos. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III.

«1. Ausente as circunstâncias específicas e excepcionais que, aliadas a um longo prazo, indiquem ser possível a superação da ilegalidade inaugural, deve a Administração utilizar-se de seu poder de autotutela e revisar o ato eivado de vício, sem restar atingido pela decadência. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade rural deve estar comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, e preenchida a idade mínima. 3. O termo de homolo

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