(DOC. VP 200.4981.6010.4600)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Razoável quantidade de drogas apreendidas. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem públi

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