(DOC. VP 200.4981.6010.3200)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva. Nulidade do decisum. Supressão de instância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A questão atinente à nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em custódia cautelar não foi apreciada no acórdão combatido, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrá

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