(DOC. VP 200.4981.6010.0700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Participação de menores de idade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Primeiro comando da capital. Pcc. Participação de menores. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 12 corréus. Cartas precatórias. Patronos distintos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar organização criminosa armada, ligada ao Primeiro Comando da Capital - PCC, voltada para a prática de tráfico de drogas

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