(DOC. VP 200.4981.6009.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Ausência. Proveito econômico. Valor da causa. Critérios subsidiários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Recurso provido.

«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º, CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2 - «A expressiva redação legal [do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º do] impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória,

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