(DOC. VP 200.4981.6008.9500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Gratuidade da justiça. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Na hipótese, verificada a omissão no acórdão embargado, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, é cabível o acolhimento dos embargos para apreciação do pleito. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para deferir o pedido de gratuidade da justiça para fins recursais, para suprir a omissão in

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