(DOC. VP 200.4981.6008.2500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto. Regularidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da anotação do protesto realizado, afirmou que a inscrição desabonadora não ultrapassou o prazo previsto no CDC, art. 43, § 1º, e mencionou a existência de apontamento anterior. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado

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