(DOC. VP 200.4981.6007.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Violação dos CPC/1973, art. 128, 458 e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Julgamento extra petita. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Afastada a alegação de julgamento extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na inicial. 3 - A defic

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