(DOC. VP 200.4981.6006.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribun

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