(DOC. VP 200.4981.6006.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare. Prescrição. Suposta ofensa a Lei 9.636/1998, art. 47, I e II, com a redação dada pela Lei 10.852/2004, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Dívida não tributária. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.636/1998, art. 47, I e II, com a redação dada pela Lei 10.852/2004, art. 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.

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