(DOC. VP 200.4981.6004.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgoto. Inexistência de prova de que o serviço público é prestado. Reexame do contexto fático-probatório produzido. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em decorrência de a recorrente cobrar tarifa de tratamento de esgoto, apesar de na localidade não existir prestação do serviço público de esgotamento. 2 - No julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a aus�

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