(DOC. VP 200.4981.6003.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. 2 - In casu, o Tribunal a quo consignou: «não se vislumbra nulidade dos embargos, já que a Prefeitura apontou às fls. 02 o valor reputado excessivo e a forma com a qual foi calculado, em consonância com a determinação do CPC/1973, art. 739-A, § 5º». (fl. 95, e/STJ). 3 - A instância de origem decidiu a contrové

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