(DOC. VP 200.4981.6001.8100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Cobrança de serviço de televisão a cabo. Interpretação de norma infralegal. Medida não adequada à via eleita. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - A leitura do acórdão recorrido aponta que a Corte de origem apreciou o tema com fundamento na Resolução ANATAEL 488/2007, de natureza infralegal, cuja interpretação é vedada na via eleita, ante à definição da competência deste STJ constante da CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis ordinárias infraconstitucionais. 2 - Parecer do Órgão Ministerial pelo provimento do Recurso Especial. 3 - Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO F

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